Ao abrigo do artigo 3 do Decreto-Lei n.º 59/2021 , de 14 de julho informamos que quando disponibilizadas os contactos telefónicos, poderá ser necessário divulgar informações relativas ao custo das chamadas usando um dos seguintes items:
*Chamada Para Rede Fixa Nacional
**Chamada Para Rede Móvel Nacional
Para mais informações consultar o referido decreto AQUI
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